TJPA 0801735-81.2024.8.14.0049
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO. TEMA 1.150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801735-81.2024.8.14.0049, que deu provimento ao recurso da autora, afastando a prescrição reconhecida em primeiro grau e determinando o retorno dos…
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Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Posse irregular de munição de uso permitido. Art. 12 da lei nº 10.826/03. Prescrição retroativa. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação…
TJPA 0801920-61.2024.8.14.0133
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. IMPO…
TJPA 0822643-44.2022.8.14.0401
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II E VII DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDAD…
TJPA 0004530-13.2019.8.14.0003
Direito penal e processual penal. Recurso de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório harmônico e robusto. Condenação…