TJPA 0800428-26.2022.8.14.0029
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0800428-26.2022.8.14.0029. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE MARACANÃ/PA. APELANTE: TIAGO LUCIAN LIMA BATISTA. ADVOGADO: RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE, OAB/PA Nº 3776. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. RELATOR: DR. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA – JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I DO CPB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALE…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLPL). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVI…
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Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de decisão administrativa. Multa aplicada pelo PROCON. Crédito de natureza não tributária. Pedido de tutela de urgência para suspensão da…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LI…