TJPA 0003021-45.2019.8.14.0133
CIVILEMENTA: APELAÇO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT C/C ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇO DO APELANTE POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE LHE É ATRIBUIDA. ALEGAÇO INFUNDADA. PALAVRA DA VÍTIMA, PRESTADO DE FORMA FIRME E COM DETALHES. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO…
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TJPA 0816596-02.2024.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. AGENTE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. TEMA…
TJPA 0006705-15.2017.8.14.0111
Processo nº: 0006705-15.2017.8.14.0111 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA APELADO: CRISTINA LOPES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREIT…
TJPA 0006327-44.2017.8.14.0116
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0006327-44.2017.8.14.0116 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MARIA DIVINA DA SILVA MACEDO APELADO: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE RELATOR: DES. M…