TJPA 0000829-77.2016.8.14.0123
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDÃO ASMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS QUE JUSTIFICARIA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. CARECEDOR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O magistrado é o destinatário da prova e, portanto, cabe a ele determinar as provas necessárias ao processo, de modo que…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS DEVIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
TJPA 0802186-83.2020.8.14.0005
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por p…
TJPA 0029727-22.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…