Decisão · TJPA

TJPA 0801895-19.2022.8.14.0133

Rel. Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE1ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-16publicado em 2026-03-26

CIVIL

SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801895-19.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FUNDO DE ARRENDAMENTO…

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