TJPA 0056819-38.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR NEGATIVA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de parcial procedência que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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