TJPA 0803590-08.2022.8.14.0133
CIVILSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0803590-08.2022.8.14.0133 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A. EMBARGADO: REGINA MUNIZ MARQUES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR COM DEFEITO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENT…
TJPA 0871909-48.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0871909-48.2018.8.14.0301 APELANTE: DI…