TJPA 0800639-08.2020.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ALTAMIRA. LEI Nº 12.994/2014, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 9º-A, À LEI Nº 11.350/2006. EC 63/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A controvérsia recursal gira em torno da concessão de diferenças salariais referentes ao piso…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0878964-50.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão qu…
TJPA 0802582-20.2022.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802582-20.2022.8.14.0028 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0107048-73.2015.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0107048-73.2015.8.14.0051 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0803693-11.2022.8.14.0005
Direito Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária. ICMS. Transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular. ADC 49/STF. Modulação de efeitos. Aplicabilidade apenas a p…