TJPA 0000113-34.2003.8.14.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença do juízo a quo, o qual julgou parcialmente procedente os pedidos do autor da ação que pleiteava o reconhecimento do direito de receber o valor correspondente ao saldo do Fundo de…
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