TJPA 0802119-94.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 33 e 35, DA LEI DE Nº 11.343/06, c/c 282 e 273, §1º, DO CP – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACESSO AO CONTEUDO PROBANTE QUE EMBASOU A DENÚNCIA COM OFENSA SÚMULA DE Nº 14, DO STF – INOCORRÊNCIA – AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS – AQUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – DILAÇÃO – ORDEM EM PARTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Consta do ato coator manifestação do juízo que autoriza acesso aos advogados de todo conteúdo da ação…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 155, §1º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB. 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA. Em que pese o magistrado de primeiro grau tenha incorrido em equívoco aquando da análise das circunstâncias…