TJPA 0021039-04.2010.8.14.0401
PENALAPELAÇÕES PENAIS – ART. 121, §2°, V, C/C ART. 14. II, C/C ART. 69, TODOS DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE TALLYS LAURO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE PELO CRIME DE ESTUPRO – PROVIMENTO – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – REDUÇÃO DA PENA-BASE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA TENTATIVA CRIMINOSA – PLEITOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. 01) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELANTE/APELADO) – 1.1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE TALLYS LAURO…
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