TJPA 0043608-23.2015.8.14.0401

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB) – PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTERIO PÚBLICO DE 2º GRAU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A apelante foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão, pela prática do crime de uso de documento falso, a qual, pelo disposto no art. 109, V do Código Penal Brasileiro, prescreve em 4 anos. Nesse sentido, entre a sentença condenatória prolatada (04.12.2019) até a presente data, já…