TJPA 0814332-69.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCONFORMIDADE COM EXIGÊNCIA DO EDITAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CERTIDÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda de origem consiste em ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo agravante. O demandante afirma, em síntese, que sua…
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