TJPA 0804801-45.2022.8.14.0015
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA – APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSAO E MENORIDADE – IMPROVIMENTO. 1. Observa-se que o magistrado após valorar as circunstâncias judiciais como favoráveis, fixou pena base no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na 2ª fase, embora reconhecida a atenuante de confissão, o juiz devidamente deixou de aplicá-la em obediência ao disposto na sumula 231 do STJ que dispõe: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à…
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