TJPA 0104673-28.2015.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO NÃO APRESENTADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O não recolhimento das custas em dobro no prazo assinalado importa na deserção e no consequente não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0843500-86.2023.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EX…
TJPA 0800976-56.2023.8.14.0501
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARC…
TJPA 0872338-73.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÕES NÃO IMPLEMENTADAS NO REGIME ANTERIOR. REFLEXOS NO ENQUADRAMENTO NO PCC…
TJPA 0800228-47.2021.8.14.0031
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PROFESSOR. ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO E SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…