TJPA 0809363-58.2022.8.14.0028
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DA APELANTE NO DELITO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Autoria e materialidade comprovadas nos autos A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa…
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“APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA. 1. O juiz d…
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APELAÇÃO. LATROCÍNIO. RECURSO MINISTERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO HOUVE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. EXAME DE PÓLVORA COMBUSTA NEGATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Embora a materialidade do crime esteja comprovada, nã…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ROUBO PRÓPRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS NARRANDO O FATO E CONFIRMANDO SER O RÉU O AUTOR DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PRA FURTO. IMPROVIMENT…