TJPA 0801412-29.2024.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORAGIDO DA JUSTIÇA ATÉ OS DIAS ATUAIS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Revelam-se escorreitas as razões invocadas pelo Juízo de origem para a imposição da clausura cautelar ao paciente. Referiu-se o Magistrado, com…
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TJPA 0004826-54.2018.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL. ROUBO - ART.157, §2º, II, §2º-A, I DO CPB – RECONHECIMENTO PESSOAL ALIADO AS PROVAS ORAIS COLHIDAS – ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO…
TJPA 0012569-20.2017.8.14.0051
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E IN DU…
TJPA 0814483-64.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIVA DE AUTORIA. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Const…
TJPA 0585075-16.2016.8.14.0133
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Estão presentes provas da m…