TJPA 0805042-13.2019.8.14.0051
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR APLICÁVEL IN CASU. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU QUE JUNTA FICHA DE INSCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSINADA PELO AUTOR. CONSTATADA ASSINATURA NITIDAMENTE DIVERGENTE. FRAUDE CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0819743-25.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VARA COM ESTR…
TJPA 0006453-92.2015.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0006453-92.2015.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: FRANCY ROSA LEAL MENDES DA SILVA ADVOGADOS: ARTHUR SIS…
TJPA 0002430-10.2016.8.14.0062
APELAÇÃO CÍVEL: 0002430-10.2016.8.14.0062 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única de Tucumã/PA APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A – CELPA APELADO: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DAVID COLTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NU…
TJPA 0805164-72.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA MAJORAÇÃO ABRUPTA DE VALORES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUT…