TJPA 0819743-25.2025.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VARA COM ESTRUTURA ADEQUADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar a execução penal de condenada ao cumprimento de pena em regime semiaberto, diante da inexistência de estabelecimento…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0800684-38.2025.8.14.0069
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI…
TJPA 0033731-10.2011.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0033731-10.2011.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EMBAR…
TJPA 0800688-75.2025.8.14.0069
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI…
TJPA 0175256-04.2016.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AFASTAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. VI…