TJPA 0002430-10.2016.8.14.0062
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL: 0002430-10.2016.8.14.0062 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única de Tucumã/PA APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A – CELPA APELADO: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DAVID COLTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRDR Nº 4/TJPA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OBSERVÂNCIA DAS ETAPAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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