TJPA 0082625-75.2015.8.14.0301
CIVILPROCESSUAL CIVIL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA CONFIGURADA – LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO IMOVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE. 1- No tocante aos Lucros Cessantes, observa-se que o atraso na entrega do imóvel se estendeu por período considerável, além daquele pactuado contratualmente e além do prazo de 180 dias de tolerância previsto em…
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TJPA 0803206-11.2018.8.14.0028
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0803206-11.2018.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ/PA APELANTE: JASON DO NASCIMENTO MENDONÇA NETO ADVOGADO: RICARDO H. QUEIROZ OAB/PA N. 7911-…
TJPA 0015616-31.2017.8.14.0009
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – LATROCINIO – TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os acusados Fabricio Vieira e Weslen Nascimento pugnam pela absolvição pela prática do crime de latrocínio, o que é inviá…