TJPA 0018265-93.2005.8.14.0301
CIVILEMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NECESSIDADE APENAS DA PROVA DO FATO. CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA DEPOIS DE QUITADA A CONTA. FALHA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRENDO O DANO MORAL, CONSEQUENTEMENTE OCORRE O DEVER DE INDENIZAR PELA CELPA. 1. O ilícito não ocorreu pelo tempo em que fornecimento de energia ficou…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO DESDE A ORIGEM. FGT…
TJPA 0815768-92.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULA 166/STJ E TEMA 1099/STF. INAPLI…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…