Decisão · TJSP

TJSP 1009136-62.2022.8.26.0477

Rel. Afonso Bráz17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-28publicado em 2023-07-27

CONSUMIDOR

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Preliminar afastada. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico e sua utilização para fins de saques. Inexistência de

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