TJSP 1018240-35.2022.8.26.0071

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, FUNDADA EM COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS AS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO APELANTE NÃO APONTAM A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, E AS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO E OS EXTRATOS DA SUA CONTA CORRENTE APRESENTAM COMPRAS E MOVIMENTAÇÕES DE VALORES MODESTOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS