TJSP 1038606-61.2024.8.26.0577
CIVILAPELAÇÃO. Ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cheque especial. Descontos efetuados em…
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Ação revisional de contrato bancário – Crédito direto ao consumidor – Improcedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça…
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