TJSP 1001653-64.2025.8.26.0286
CIVILAÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE…
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Prestação de serviços de educação. "Uniesp Paga", contrato por força do qual a universidade se obrigou a pagar o financiamento contratado com a FIES. Benefício subordinado às condições contratualmente ajustadas. Condiçõe…
TJSP 1005777-83.2014.8.26.0510
Curso de informática. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença que reconhece a rescisão do contrato em razão da propaganda enganosa. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Recurso despr…
TJSP 1005128-85.2015.8.26.0348
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato devolvida com a anotação de que a devedora "mudou-se". Atualização do endereço que é dever do contratan…