Decisão · TJMS

TJMS 0815183-62.2023.8.12.0001

Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-18publicado em 2026-03-20

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO…

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