TJMS 0900089-34.2024.8.12.0038
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. ART. 387,…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602297-35.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIME MILITAR PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU PROCESSADO E CONDENADO COM BASE NO CÓDIGO PENAL MILITAR – CUMPRIMENTO DE PENA SOB SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO DO JUSTIÇA MILI…
TJMS 1406700-31.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO CORREIO COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO" - MORA NÃO CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO…
TJMS 1401473-60.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – VALOR LEVANTADO A MAIOR – RESTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA…
TJMS 1401163-54.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGADO INTERESSE DE INCAPAZ – NULIDADE NÃO VERIFICADA – INÉPCIA DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇ…