TJSP 1000695-03.2025.8.26.0602
CIVILDireito do consumidor. Apelação. Contratos bancários. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Cobrança de tarifas. Seguro prestamista. Sentença…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso…
TJSP 1058170-49.2017.8.26.0002
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. Restrição creditícia. Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova da quitação.…
TJSP 1004431-61.2017.8.26.0100
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de vinte e quatro horas do voo de retorno de Johannesburg. Pretensão de majoração do "quantum" fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em…
TJSP 1004541-20.2017.8.26.0663
COMPETÊNCIA RECURSAL. Indenização por dano moral e material. Venda extrajudicial de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia. Matéria reservada às Câmaras da Seção de…