TJMS 0825370-32.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…
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TJMS 0801295-50.2024.8.12.0014
DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SINTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR (EXPLOSÃO OU COLAPSO) – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I. CASO EM EXAME: Trata-se d…
TJMS 0872528-49.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO…
TJMS 0802243-28.2024.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MATERIAIS – EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE COBERTURA EM RENOVAÇÃO DE CONTRATO SEGURO COM REDUÇÃO DE SUA EXTENSÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ESTIPULADO…