TJMS 0866751-83.2024.8.12.0001
PREVIDENCIÁRIOCONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA – AFASTADA. MÉRITO -…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
TJMS 0819096-23.2021.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ENTENDIM…
TJMS 0801416-20.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0801425-79.2021.8.12.0035
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DETERMINA…
TJMS 0802826-05.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS INSERTOS NO ART. 42, CAPUT, DA LEI N.º 8.213/91. PREENCHIDOS. SALÁRIO DE BENEFÍC…