TJMS 0807811-65.2024.8.12.0021
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO REGULARMENTE APROVADA. RECURSO DO CONDÔMINO DEVEDOR PARCIALME…