TJSP 1088932-35.2023.8.26.0100
PROCESSUALDIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA RECONHECIDA.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de Antecipação de Tutela – Auto de Infração - Intimação por edital sem observância do artigo 12 da Lei 14.107/2005 – Verossimilhança das alegações – Suspensão da exigibilidade do débito – P…
TJSP 2208249-92.2018.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENT…
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FURTO QUALIFICADO - A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Réu menor de 21 anos na data do fato que tem o lapso prescricional reduzido pela m…