Decisão · TJSP

TJSP 2011978-76.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-18

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de Antecipação de Tutela – Auto de Infração - Intimação por edital sem observância do artigo 12 da Lei 14.107/2005 – Verossimilhança das alegações – Suspensão da exigibilidade do débito – Possibilidade - Recurso provido.

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