TJSP 0003489-90.2012.8.26.0627

FURTO QUALIFICADO - A pena concretizada na sentença, com a qual se conformou o Ministério Público, é a base para o cálculo da prescrição. Réu menor de 21 anos na data do fato que tem o lapso prescricional reduzido pela metade. Entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu o lapso prescricional. Extinção da punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão