TJMS 0802661-83.2022.8.12.0018
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DE ACÓRDÃO – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À TESE DO TEMA N° 1368 DO STJ – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0833635-57.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – MÉRITO – COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO EM SI – DÍVIDA NÃO AF…
TJMS 0819562-80.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – BENEFÍCIO CESSADO EM SETEMBRO/2013 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRE…
TJMS 0800297-32.2022.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE –…