TJMS 0833635-57.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – MÉRITO – COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE – PRESCRIÇÃO DO DIREITO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 2000499-37.2023.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA E/OU SEGURO GARANTIA – INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS – REVISÃO DO TEMA 677/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Após…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DA DÍVIDA ANOTADA JUNTO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – IMPOSSIBILIDADE – COBRANÇA EXTRAJUDICIAL…