TJMS 0819562-80.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – BENEFÍCIO CESSADO EM SETEMBRO/2013 – AJUIZAMENTO DA AÇÃO VISANDO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DEMANDAR POR DIVIDA JÁ PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETCIDADE – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO DOB…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – IRDR N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – PENDÊNCI…
TJMS 1406398-65.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS – LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE QUE NÃO AFASTA A A…