TJMS 1600651-48.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/17 – PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL – PROVIMENTO. O indulto de pena é uma…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DOENÇA FUNCIONAL POR ESFORÇOS REPETITIVOS – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA D…
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ALEGADA ILEGITIMID…