TJMS 1417271-56.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 99, §2º,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0802197-20.2022.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDI…
TJMS 0811197-37.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTID…
TJMS 1408509-22.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE DOURADOS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC – AUSÊNCIA…
TJMS 0834422-86.2022.8.12.0001
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RE…