TJMS 0811197-37.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) – OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO COMUM N…
TJMS 0839459-60.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – JULGAMENTO VIRTUAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – REDISCUSSÃ…
TJMS 0804858-07.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SISTEMA CARCERÁRIO – SUPERLOTAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – DANO EXTRAPATRIMONIAL – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – R…
TJMS 0802842-55.2020.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – MATÉRIA EXPRESSAME…