TJMS 0834422-86.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –…
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TJMS 0931827-20.2025.8.12.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO AFASTAD…
TJMS 0006275-68.2018.8.12.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FALSIDADE IDEOLÓGICA EM REGISTRO CIVIL – EMISSÃO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO SEM REGISTRO CORRESPONDENTE – RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO –…
TJMS 0900740-83.2025.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS COM BASE EM CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA E DEPOIMENTOS POLICIAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFIC…