TJMS 0801120-69.2024.8.12.0042
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0801074-30.2025.8.12.0015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVI…
TJMS 0800510-09.2024.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ESTABELECIMENTO PENAL DE CORUMBÁ – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES – APLICAÇÃO DO TEMA 365 DO STF – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO…
TJMS 0806402-14.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DAS OPERAÇÕES. CRÉDITO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PARÂMETRO DA TAXA…
TJMS 0802244-27.2012.8.12.0004
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. FALHA NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. ÓBITO FETAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO…