TJMS 0802389-51.2025.8.12.0029
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0804692-62.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHEC…
TJMS 0815826-49.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO POR FURTO – COBRANÇA DE ANUIDADE DURANTE PERÍODO DE INUTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE CANCELAMENTO FORMAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA…
TJMS 0801617-75.2021.8.12.0014
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. FATURAMENTO POR MÉDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E DA REGULAR…
TJMS 0802496-66.2023.8.12.0029
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO. SISTEMA FAC DOS CORREIOS. DOC…