TJMS 0804692-62.2025.8.12.0021
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 1410459-32.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DAS COBRANÇAS – SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS PELOS BANCOS N…
TJMS 0873795-90.2023.8.12.0001
APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RECUSA DE EXIBIÇÃO – ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE/INVIABILIDADE DE OBTENÇÃO DOCUMENTOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA – ATRIBUIÇÃO À RÉ – FALTA DE EXIBIÇÃO…
TJMS 1409229-52.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA – FALHA NO SISTEMA DO BANCO – RECURSO PROVIDO. 1 – Comprovado o pagamento da fatura pelo consumidor,…
TJMS 0801470-72.2023.8.12.0016
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CORREIOS – POSTAGEM DEMONSTRADA – ENDEREÇO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR –…