TJMS 1422044-47.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA…
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TJMS 1404248-09.2026.8.12.0000
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE IMOBILIÁRIA RECONHECIDA. VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS D…