TJSP 1010251-55.2024.8.26.0152
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela…
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APELAÇÃO CÍVEL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Desvio de verbas pelo Diretor Financeiro da Câmara Municipal - Ato de improbidade administrativa caracterizado – Enriquecimento ilícito – Dano moral…
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TJSP 2050321-44.2019.8.26.0000
Ação de execução de título extrajudicial – despesas de condomínio – decisão que determinou a inclusão no polo passivo do adquirente da propriedade e indeferiu pedido de exclusão da vendedora – caráter propter rem da dívi…