Decisão · TJSP

TJSP 1000274-25.2018.8.26.0063

Rel. Eros Piceli33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e dano moral – prestação de serviços de fornecimento de água – omissão inexistente – caráter infringente – embargos de declaração rejeitados.

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