TJSP 0010081-28.2006.8.26.0477

APELAÇÃO CÍVEL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Desvio de verbas pelo Diretor Financeiro da Câmara Municipal - Ato de improbidade administrativa caracterizado – Enriquecimento ilícito – Dano moral coletivo - Ausência de comprovação da comoção ou abalo moral experimentado pelos munícipes em razão da conduta ímproba dos réus – Precedentes do C. STJ e deste Tribunal –