TJSP 1001729-04.2025.8.26.0411
CIVILREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Irresignação da autora. Arguição de cerceamento do direito de produção…
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EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Sentença de extinção com fundamento na nulidade da CDA – Descabimento – Ausência de chancela da autoridade fiscal que não tem o condão de anular a cobrança sem que antes seja oportunizada a emend…
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